Maioria dos ministros vota contra a revisão, mas assegura que beneficiários mantenham valores pagos até abril de 2024.

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (21), para manter o entendimento contrário à chamada revisão da vida toda do INSS. Apesar da decisão desfavorável aos segurados, os ministros determinaram que quem recebeu valores por decisões judiciais até 5 de abril de 2024 não terá de devolver nenhum centavo.

A controvérsia envolve a possibilidade de incluir contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo das aposentadorias, o que beneficiaria segurados que contribuíram durante períodos de alta inflação antes do Plano Real. A proposta chegou a ser considerada constitucional pelo STF em 2022, motivando milhares de ações na Justiça e decisões favoráveis em primeira instância.

No entanto, o entendimento da Corte mudou em 2024, quando os ministros decidiram que o segurado não pode escolher entre regras de cálculo. Com isso, foi estabelecido um único modelo: quem contribuía antes de 1999 segue na regra de transição, sem considerar salários anteriores a 1994, enquanto quem ingressou depois permanece submetido ao fator previdenciário.

O tema retornou ao plenário por meio de embargos de declaração, mas o tribunal manteve a posição consolidada no ano passado. Mesmo assim, ficou garantido que os segurados que receberam valores amparados por decisões judiciais anteriores a abril deste ano não serão obrigados a devolver os montantes.