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Sancionada lei que proíbe corte de serviços públicos durante fins de semana e feriados

As empresas responsáveis pela concessão de serviços públicos, tais como de luz, água, telefonia e internet, estão proibidas de suspenderem os fornecimentos em dias que impossibilite o consumidor de regularizar as inadimplências das faturas. A lei foi publicada no Diário Oficial do dia 8 de agosto e vem atender constantes reclamações dos consumidores por perdas e danos.

De acordo com a lei, fica proibido o corte dos serviços nas sextas-feiras, feriados e dias que antecedem feriados. Também fica proibido o corte em caso de manutenção programada ou em dias que contenha alguma situação que impeça a agilidade da demanda, deixando o consumidor por um longo período sem o serviço.

As empresas têm 30 dias de prazo para se adequarem à partir da publicação no Diário Oficial.