Há temas que definem o destino de uma sociedade, e o direito de propriedade é um deles. Não se trata de um detalhe jurídico ou de uma pauta técnica restrita a especialistas. Trata-se da base moral e civilizatória de qualquer nação que pretenda ser livre e próspera. O Diário do Acre, desde sua fundação, tem compreendido isso melhor do que qualquer outro veículo no estado. Não por acaso, assumiu o protagonismo na defesa da regularização fundiária e da propriedade privada, não por modismo ou conveniência política, mas por convicção filosófica e econômica.
A propriedade é o primeiro passo da civilização. É o ponto em que o homem deixa de ser apenas habitante do mundo para se tornar seu construtor. Como ensinava F. A. Hayek, prêmio Nobel de Economia e um dos grandes pensadores liberais do século XX, “a propriedade é uma questão de progresso”. Sem ela, não há desenvolvimento econômico, não há segurança jurídica, e, portanto, não há liberdade. Quando o Estado falha em garantir esse direito elementar, o que se perde não é apenas riqueza, perde-se dignidade.
O posseiro que mora numa terra sem título sabe, ainda que de modo instintivo, que sua casa é abrigo, mas não patrimônio. Ele dorme sobre um pedaço de chão que é seu e não é. Não pode oferecer o imóvel como garantia de crédito, não pode planejar o futuro com estabilidade, não pode transformar seu trabalho em capital. Vive à margem da economia formal, como se sua existência produtiva fosse invisível. E o Estado, ao negligenciar a regularização, o condena a essa invisibilidade.
O prejuízo, porém, não é apenas individual. É coletivo, profundo e silencioso. Um país com mais de 40 milhões de imóveis fora da ordem jurídica, como estima-se haver no Brasil, é um país que sabota sua própria prosperidade. É riqueza morta, estagnada em papéis inexistentes, impedida de gerar crédito, investimento, produção. Cada título que não é emitido representa um microcosmo de atraso, uma pequena fábrica de pobreza institucionalizada.
A regularização fundiária, portanto, é mais do que uma política pública. É um projeto civilizatório. O que o Acre precisa não é de mais discursos sobre “inclusão social” ou “justiça agrária”, mas de um compromisso sério com a legalidade e a segurança jurídica. A verdadeira inclusão nasce da propriedade reconhecida, do cidadão que tem seu nome no registro e sabe que o fruto do seu trabalho lhe pertence.
É nesse ponto que a regularização fundiária se opõe frontalmente à velha retórica da reforma agrária. A primeira cria proprietários; a segunda, dependentes. A regularização emancipa; a reforma agrária tutela. Não há emancipação possível quando o Estado se coloca como dono e distribuidor da terra. Esse modelo, defendido há décadas pelos socialistas de sempre, é apenas uma bandeira ideológica travestida de justiça social. Nenhum país se tornou desenvolvido confiscando o que era de seus cidadãos.
David Hume, no século XVIII, já entendia o que muitos governantes contemporâneos fingem ignorar: a prosperidade da Inglaterra nasceu do respeito ao direito de propriedade e da limitação do poder do governo. Onde há liberdade econômica e garantias jurídicas, há progresso. Onde o Estado se impõe como dono, resta apenas miséria e submissão. Foi isso que Hayek reiterou em Os Erros Fatais do Socialismo: quando o governo controla tudo, o indivíduo perde o poder de escolher e, com ele, a própria humanidade.
Propriedade, portanto, não é só economia, é moral. É a materialização da liberdade. É o reconhecimento de que o homem é dono do fruto do seu trabalho e senhor do seu destino. Sem isso, não há liberdade real, apenas concessões temporárias do poder político. Um povo sem propriedade é um povo sem chão, literal e metaforicamente.
Por isso, a regularização fundiária é, para o Acre, uma urgência histórica. Enquanto o estado continuar tratando o direito de propriedade como um tema secundário, continuará preso à estagnação. Sem títulos, não há crédito. Sem crédito, não há investimento. E sem investimento, o Acre permanecerá dependente de transferências federais, com uma economia frágil e uma sociedade eternamente tutelada.
O futuro do Acre passa pela legalização do presente. Nenhum discurso de progresso sobreviverá enquanto milhões de acreanos viverem à margem da lei, não por escolha, mas por omissão do Estado. O desenvolvimento não virá de decretos, mas de registros. É no cartório, e não na tribuna, que se constrói a verdadeira liberdade econômica. Garantir o direito de propriedade é garantir o direito de existir, e isso, mais do que uma pauta política, é um dever moral de qualquer governo que se diga civilizado.
