Senado vota emenda de Alan Rick que retira limitação do uso de créditos tributários das empresas

O Senado vai discutir na próxima terça-feira a retirada, do projeto do governo com medidas fiscais, do trecho que limita o uso de créditos tributários devidos às empresas. A votação é uma das quatro emendas que serão analisadas após a aprovação do texto-base, na quinta-feira. De autoria do senador Alan Rick (Republicanos-AC), a emenda propõe suprimir a autorização dada ao Executivo para restringir a compensação de créditos tributários já reconhecidos em favor dos contribuintes.

O projeto de lei complementar reúne medidas de ajuste fiscal com efeito positivo estimado de R$ 45 bilhões a R$ 56 bilhões nas contas públicas em 2027, segundo o jornal O Globo. Mais da metade desse impacto, entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões, está concentrada em propostas que aumentam a arrecadação vinda das empresas. No centro do pacote está a intenção de limitar o uso de créditos tributários para abater impostos devidos à União, o que obriga os contribuintes a desembolsar mais recursos. A limitação seria equivalente ao valor previsto em bloqueio de despesas orçamentárias, entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.

A proposta provocou protestos e críticas do setor produtivo. A leitura é de que o projeto terá efeito direto no caixa das empresas, já pressionado pela taxa de juros elevada, por um patamar recorde de recuperações judiciais e pelas adequações à Reforma Tributária e ao fim da escala 6×1.

Alan Rick argumenta que a compensação está prevista em lei e que o projeto não fixa teto, prazo nem correção para a restrição. Segundo ele, a medida prejudica o setor produtivo e traz risco às vésperas da implementação da reforma tributária, em janeiro, que extingue o PIS/Pasep e a Cofins e cria a Contribuição sobre Bens e Serviços. “Esses créditos decorrem do regime não cumulativo e representam tributo pago a maior, cuja restituição a lei assegura. Retê-los não reduz o passivo da União”, afirma o senador.

Rick ressalta que a empresa paga em dinheiro o que quitaria com crédito, que o resultado primário melhora apenas contabilmente e que a obrigação é empurrada para exercícios futuros, enquanto o crédito perde valor. “Trata-se de financiamento compulsório do Tesouro pelo setor produtivo, que pressiona o capital de giro e reduz a competitividade, sobretudo na exportação”, defendeu na emenda. Ele afirma ainda que “crédito do contribuinte não é receita pública, e sua devolução é cumprimento da lei”.

Por se tratar de projeto de lei complementar, a aprovação do destaque supressivo exige maioria absoluta no plenário, ou seja, 41 senadores.

A medida é criticada pelas Confederações do Comércio e da Indústria, que apontam efeitos negativos na liquidez das empresas, principalmente de produtores de itens da cesta básica e exportadores. Para Mário Sérgio Telles, diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, a medida atingiria esses setores e poderia abalar a confiança na Reforma Tributária. “Aumenta a receita no primeiro momento, porque não permite a compensação. Mas o governo vai continuar devendo esse dinheiro para as empresas”, diz.

O texto-base do projeto foi aprovado por 45 votos favoráveis e 31 contrários, após um dia de intensas negociações entre governo e líderes partidários. Os líderes de PP e Republicanos liberaram suas bancadas, enquanto o PL indicou voto contrário.

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