O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), cobrou nesta terça-feira, 3, uma solução do Supremo Tribunal Federal para o impasse sobre a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional. Durante a votação da PEC da Segurança Pública, o parlamentar alertou para o risco de uma “ditadura do Judiciário”. “Quero aqui de público fazer um apelo ao Supremo Tribunal Federal que resolva de uma vez por todas a lei que votamos no Congresso Nacional sobre dosimetria”, declarou, em discurso no plenário.

Braga ampliou a crítica ao citar o cenário pós-eleitoral. “Depois que o país sai de uma eleição em que a democracia vence, não podemos viver sobre a ditadura do Judiciário”, afirmou o senador.

Em maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria nas execuções penais de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Desde então, a norma permanece sem aplicação nesses casos. As ações que questionam sua constitucionalidade, sob relatoria do próprio Moraes, aguardam julgamento definitivo no STF.

O posicionamento ganha peso pelo lugar de onde vem. O MDB integra a base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso, e Braga apoiou a reeleição do petista em outubro. No segundo turno, o senador articulou o apoio de dez diretórios estaduais do partido à chapa com Geraldo Alckmin.

No mesmo pronunciamento, Braga manifestou o apoio do MDB à aprovação da PEC da Segurança Pública sem emendas ou destaques. Segundo o senador, a proposta deve estabelecer as competências da União, dos estados e dos municípios no combate à criminalidade.

O parlamentar também propôs discutir a redução da maioridade penal em uma PEC separada. Ele defendeu a aplicação da medida a crimes hediondos, mas rejeitou sua extensão a delitos que considera de menor gravidade, como furtos de celulares e tênis. “Sou a favor de tratarmos com justiça e com dureza aqueles que cometerem crimes hediondos e que a gente possa construir um sistema de segurança pública nesse país que traga paz, paz para as famílias, paz para os homens e mulheres de bem que são a absoluta maioria do povo brasileiro”, afirmou.