A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 10, o projeto que equipara ações praticadas por grupos criminosos organizados a atos terroristas. 

O único parlamentar a votar contra foi o senador Sérgio Petecão (PSD). O texto recebeu aval na CCJ por unanimidade em caráter terminativo e, com isso, segue diretamente para a Câmara dos Deputados.

O governo Lula (PT) chegou a pressionar o relator e vice-líder do governo, Jorge Kajuru, a retardar a análise da matéria ou mesmo desistir da relatoria, pelo temor de que a proposta criminalizasse a atuação de movimentos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Atentado

A comissão vai analisar ainda o PL 1.307/2023, que considera crime o planejamento de atentado a agentes públicos que combatem o crime organizado. O projeto, do senador Sérgio Moro (União Brasil) também tipifica a obstrução do combate ao crime organizado e garante proteção aos policiais alvos de criminosos. 

O texto, relatado pelo senador Marcio Bittar (União Brasil), faz alterações na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850, de 2013) como a que prevê pena de reclusão de três a oito anos para quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de crime envolvendo organização criminosa, desde que isso não seja feito por meio de crime mais grave. O parecer de Bittar é pela aprovação com emendas.