O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender o julgamento das ações que questionam leis estaduais criadas para impedir a concessão de terras públicas ou benefícios fiscais às empresas ligadas à Moratória da Soja. Como alternativa, a Suprema Corte vai tentar uma conciliação para o impasse. 

A decisão foi tomada na quinta-feira, 19, após as sustentações das partes. O caso foi encaminhado a um núcleo de mediação do próprio STF, que terá uma prazo de até 90 dias para buscar um acordo. Caso não haja acordo, o STF deverá retomar a análise e definir se as leis estaduais são ou não compatíveis com a Constituição.

Em fevereiro de 2025, o julgamento também tinha sido retirado da pauta, na ocasião, a pedido do governo de Mato Grosso, que havia solicitado uma audiência de conciliação, alegando estar em tratativas para uma solução consensual. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil apoiou a tentativa de conciliação. Os partidos autores da ação, entretanto, rejeitaram o pedido, sob o argumento de que, embora a lei impacte a Moratória, o acordo ambiental não é o objeto central do processo. Sendo assim, não poderia ser renegociado em audiência de conciliação.

O que está em julgamento?

Em discussão estão leis de Mato Grosso e Rondônia que retiram benefícios fiscais e restringem o acesso a terrenos públicos de empresas do agronegócio que participam de acordos privados que limitam a expansão da produção em determinadas áreas. O principal alvo dessas normas é a moratória da soja, um compromisso firmado por tradings e empresas do setor para não comprar grãos produzidos em áreas desmatadas da Amazônia após 2008. 

O mecanismo é considerado por ambientalistas um dos instrumentos mais eficazes para conter o avanço do desmatamento no bioma, mas contestado por produtores de grãos.

Durante o julgamento, o ministro Dias Toffoli afirmou que, independentemente da decisão da Corte, há risco de multiplicação de processos em instâncias inferiores. Na prática, o caso expõe um conflito crescente dentro do próprio agronegócio e entre produtores, indústria e organizações ambientais.

De um lado, entidades como a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) argumentam que a moratória cria barreiras comerciais e penaliza quem produz dentro da lei, ao impor restrições adicionais além da legislação ambiental brasileira. Para a Aprosoja, as leis estaduais seriam uma forma de reequilibrar a competição e garantir isonomia no mercado.

De outro, representantes da indústria exportadora e organizações ambientais defendem o acordo. Alegam que ele atende a exigências de compradores internacionais e ajuda a preservar mercados, além de contribuir para reduzir o desmatamento. Na avaliação dessas entidades, as leis estaduais acabam punindo empresas que adotam padrões mais rigorosos de sustentabilidade.

O governo federal também se posicionou contra ao menos uma das normas. Representantes da União argumentaram que retirar incentivos de empresas que seguem critérios ambientais mais elevados distorce o papel das políticas públicas e pode gerar insegurança jurídica.