O Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) publicou, nesta terça-feira (25), a Portaria Normativa nº 85/2025, que prorroga até o próximo dia 26 de dezembro o prazo de envio das remessas contábeis, financeiras e patrimoniais referentes ao 5º bimestre deste ano.

A medida altera a data originalmente prevista na Resolução nº 87, de 28 de novembro de 2013, e tem como objetivo assegurar que os gestores públicos tenham tempo adequado para concluir o envio das informações, garantindo a regularidade dos registros junto à Corte de Contas.

A portaria é assinada pela presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, com fundamento nas atribuições previstas na Lei Complementar nº 38/1993, no Regimento Interno do Tribunal e na Instrução Normativa nº 26/2023.

O que diz a Portaria Normativa nº 85/2025

•   Fica prorrogado para 26 de dezembro de 2025 o prazo de envio das remessas contábeis, financeiras e patrimoniais referentes ao 5º bimestre.
•   A alteração atende ao art. 2º, §1º, da Resolução nº 87/2013.
•   A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O TCE-AC reforça a importância de que pessoas, instituições ou entidades estaduais e municipais que prestam contas à instituição observem atentamente o novo prazo, evitando inconsistências ou atrasos que possam comprometer o acompanhamento das contas públicas e o cumprimento das normas de transparência e responsabilidade fiscal.