Municípios tem até o dia 25 de fevereiro para preencher formulário com informações.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), por meio da Secretaria de Controle Externo, encaminhou nesta quarta-feira, 11, Ofício Circular aos Municípios solicitando o preenchimento de formulário destinado ao levantamento de informações sobre as emendas parlamentares municipais aprovadas nos orçamentos de 2025 e 2026.

O objetivo é coletar dados relativos ao arcabouço normativo municipal, modalidades de transferência, mecanismos de transparência, rastreabilidade e acompanhamento da execução das emendas.

A iniciativa visa subsidiar as ações de fiscalização do Tribunal, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e transparência, bem como às diretrizes da Resolução TCE/AC nº 133/2025.

Ressalta-se que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854, a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais somente poderão iniciar no exercício de 2026, após a comprovação de cumprimento das exigências constitucionais relacionadas à transparência e rastreabilidade.

O prazo para preenchimento do referido formulário, é até o dia 25 de fevereiro de 2026, ou seja, 7 dias úteis, contados do recebimento do ofício.

Em caso de dúvidas, o contato pode ser realizado pelo telefone ou WhatsApp (68) 3025-2074.