TCE determina que prefeito de Sena Madureira devolva R$ 3,1 milhões por irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou que o prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (Podemos), devolva R$ 3,1 milhões aos cofres públicos em 30 dias. A decisão, publicada nesta segunda-feira (14), foi baseada em irregularidades na execução de um contrato com a empresa Vetor Indústria de Materiais Recicláveis Ltda – ME.

A auditoria do TCE apontou a falta de documentos comprobatórios, como medições e notas fiscais, impossibilitando a validação dos gastos. Além de devolver o valor, Serafim foi multado em 10% sobre o montante e em mais R$ 26 mil por falhas administrativas, conforme as Leis 4.320/64 e 8.666/93, que regulam licitações. Se não cumprir a decisão, o processo poderá ser encaminhado para a Justiça para cobrança judicial.

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