A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) vê a questão do licenciamento ambiental como um tema “adormecido”. A visão é de que, após os vetos ao projeto de lei, o assunto perdeu força e uma votação dos vetos não ocorre por “falta de vontade política”.
“Se colocar, nós vamos derrubar. Então, é melhor esperar e não se coloca. Não se faz aí uma sessão do Congresso para resolver”, comentou a senadora e vice-presidente da FPA no Senado, Tereza Cristina (PP-MS), a jornalistas nesta terça-feira, 26, após a reunião-almoço da bancada.
A parlamentar aponta que a estratégia do governo com relação a esse tema é dar foco em uma medida provisória (MP). Essa proposta regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE), um instrumento incluído na legislação com a Lei do Licenciamento Ambiental. Porém, houve vetos para alguns dispositivos relacionados à LAE, mantendo a possibilidade dessa forma de licenciamento, mas sem as regras — que foram vetadas. A alternativa do governo foi o encaminhamento da MP, que tem validade imediata e, geralmente, uma tramitação mais acelerada.
“Fizeram uma medida provisória, passando a LAE, que são as licenças de projetos estratégicos, que estava no projeto e que eu considero como uma boa medida. Aí fizeram isso como uma medida provisória. Por quê? Porque aí passa só o que há interesse e o que não há interesse fica lá adormecido”, analisou a senadora.
Os vetos são questionados pela bancada ruralista. Um deles retira a isenção do licenciamento ambiental para propriedades rurais que ainda não têm o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado.
Taxação de LCAs: ‘nada é inegociável’
Outra medida provisória no radar da FPA é a MP 1303 de 2025. Essa matéria promove uma reformulação na cobrança de imposto sobre aplicações financeiras a partir de 2026. Um dos pontos que a MP traz é a taxação de 5% dos lucros obtidos com as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs). Atualmente, esse investimento é isento.
A preocupação é de que isso diminua os recursos de crédito rural, já que as LCAs são uma das principais fontes para o financiamento do setor. Segundo a vice-presidente da FPA, a MP ainda está sendo estudada pelos técnicos da bancada. A senadora também não descarta uma negociação com o governo federal para facilitar a tramitação no Congresso Nacional.
“Nós temos que ver o que é que se ganha e o que se perde. É claro, não tem nada inegociável, mas nós vamos defender aqui firmemente o produtor rural. As LCAs, nós já falávamos lá atrás que era um problema, quando o governo, durante o Plano Safra, veio com esse assunto de LCA, de LCI [Letras de Crédito Imobiliário]”, acrescentou Tereza Cristina. “O Plano Safra, cada vez mais, terá menos recursos. Então, se a gente mexer mais em LCA, taxar LCA e o mercado não achar que essas letras são atrativas, é claro que terá menos gente colocando dinheiro nas LCAs”, complementou.
Urgência em projeto de regularização de terras na fronteira
A parlamentar também destacou que a frente pretende dar prioridade na pauta que prorroga o período de regularização dos imóveis rurais em faixa de fronteira. “Precisa entrar em regime de urgência porque o prazo termina em outubro”, ressaltou a senadora.
Atualmente, o projeto que trata especificamente da prorrogação está na Câmara dos Deputados e já foi aprovado no Senado. Essa proposta estende em mais cinco anos a regularização dessas áreas. Caso o produtor não faça a regularização, o imóvel pode passar para a União.
Outro projeto de lei que está no Senado trata de alterações na regulamentação dessas propriedades. Como o prazo já está perto, o projeto sobre a prorrogação é considerado mais urgente.
