Uma expressão técnica dominou o noticiário político-jurídico nesta terça-feira (25): o trânsito em julgado. O termo voltou ao centro das atenções após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarar o encerramento da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe de Estado. A medida também se estende a Alexandre Ramagem e Anderson Torres.

Mas, afinal, o que significa esse termo e quais são suas consequências práticas?

Fim da linha processual

No direito brasileiro, o trânsito em julgado representa o momento em que uma decisão judicial torna-se definitiva e imutável. Isso ocorre quando não há mais qualquer possibilidade de recurso por parte da defesa, seja porque todas as instâncias e apelações foram esgotadas, ou porque o prazo legal para contestar a decisão expirou sem manifestação dos advogados.

Em termos práticos, dizer que um processo “transitou em julgado” significa que a discussão sobre a culpa ou inocência do réu está encerrada. A sentença torna-se um título executivo judicial, obrigando o Estado a dar início imediato ao cumprimento da pena imposta.

Contexto da decisão

No cenário atual, a declaração de Moraes formaliza que a condenação de Bolsonaro pela Primeira Turma do STF não pode mais ser revertida. O ex-presidente recebeu uma pena de 27 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, acusado de chefiar uma organização criminosa com o objetivo de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e atentar contra o Estado Democrático de Direito.

O marco final para o processo ocorreu após o encerramento do prazo, na última segunda-feira (24), para a apresentação dos segundos embargos de declaração. Esse tipo de recurso é utilizado apenas para sanar dúvidas ou contradições no texto da decisão, raramente possuindo força para alterar o tempo de pena ou o mérito da condenação.

Diferente de outros réus que tentaram apresentar novos recursos — os quais foram considerados incabíveis por Moraes —, a defesa de Bolsonaro optou por não contestar novamente a decisão, permitindo que o prazo expirasse.

Próximos passos: a execução da pena

Com o reconhecimento do trânsito em julgado, a fase de conhecimento (onde se discutem as provas e o mérito) dá lugar à fase de execução penal. A consequência direta da decisão do relator é a ordem para as prisões.

A partir de agora, cabe ao ministro Alexandre de Moraes definir os estabelecimentos prisionais para onde os condenados serão levados, oficializando o início do cumprimento das sanções impostas pela Corte Suprema.