COLUNA DO AZENHA

TST decide: é cabível condenação em honorários sucumbenciais em face de beneficiários da justiça gratuita

Em frente com a nossa agenda de participações, o texto de hoje é do jovem promissor advogado, Dr. Pedro Henrique do Valle Costa, que abordará aspectos da recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca de honorários sucumbenciais e o benefício da justiça gratuita no processo trabalhista.

Pedro Henrique do Valle Costa é advogado no escritório BORDIGNON & ZAMORA Advogados Associados e especializando em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Tributário.

Pedro Henrique do Valle Costa, advogado

Inicialmente, cumpre debruçarmos sobre o conceito de honorários. É cediço que honorários são os valores devidos aos profissionais liberais em troca de seus serviços, ou seja, a remuneração pecuniária de serviços prestados, conforme Dicionário do Aurélio Online, 2019.

Partiremos para o conceito de honorários sucumbenciais especificadamente, estes honorários são valores devidos em favor do advogado por imposição da legislação (Código de Processo Civil e Estatuto da OAB) e serão fixados pelo juiz em benefício do advogado da parte vencedora do processo.

Em que pese a tecnicidade do tema escolhido, o artigo visa esclarecer um pequeno ponto que a reforma trabalhista trouxe para o Processo do Trabalho, alterando sensivelmente a Consolidação das Leis do Trabalho tanto no direito material como no direito processual do trabalho.

Traçados esses conceitos básicos, analisaremos de forma resumida a recente decisão – processo nº 2054-06.2017.5.11.0003 – da 3ª Turma, do Tribunal Superior do Trabalho, que ao interpretar a legislação concernente à Reforma Trabalhista (lei 13.476/17) decidiu pela constitucionalidade do artigo que determina a condenação em honorários sucumbenciais em face de beneficiários da assistência judiciária gratuita.

Temos, com esta decisão exarada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, um grande avanço para o combate do que chamamos no direito de “lides temerárias”, que são as ações ajuizadas de forma ilegal, onde o advogado em conluio com o cliente ajuíza uma ação falseando a verdade dos fatos a fim de obter vantagens indevidas.

As demandas judiciais sem respaldo jurídico, com fatos alterados, à margem da verdade e de fundamentação jurídica inidônea são ofensas diretas à justiça e ao direito, porque inflaciona o poder judiciário com reclamações sem legitimidade e contrárias ao interesse público, o qual a legislação trabalhista visa proteger.

O relator do caso em concreto, ministro Alberto Bresciani, declarou que a imposição da condenação aos honorários sucumbenciais em face dos beneficiários da justiça gratuita requer razoabilidade, uma vez que poderia açoitar o direito fundamental de acesso à Justiça pelo trabalhador que declara miserabilidade nos termos da lei.

Até porque só será exigido do beneficiário da assistência judiciária gratuita o pagamento dos honorários sucumbenciais se ele obtiver créditos suficientes, no processo ou em outro, ensejando a retirada da condição de miserabilidade.

Concluindo, a decisão da 3ª Turma representa um tímido, porém, acertado avanço contra a propositura de aventuras jurídicas que causam prejuízos para todos os operadores do direito bem como a sociedade em geral, tendo em vista os custos gerados pela desnecessária movimentação da máquina judiciária.