O Presidente da Câmara de Vereadores de Tuparetama (PE), Antônio Valmir Batista Tunú, convidou o advogado Valdir Perazzo Leite para falar sobre a importante Lei de Regularização Fundiária urbana (Lei nº 13.465\2017), como evento antecedente de audiência pública a ser realizada no próximo mês de outubro do ano em curso.
Na manhã de hoje (09.09.2025), após abertura dos trabalhos da Câmara de Vereadores do município do Sertão do Pajéu, o Presidente da Câmara de Vereadores passou a palavra para Valdir Perazzo, Diretor do Instituto Brasileiro de Regularização Fundiária – IBRF, Secção do Acre, que deu um depoimento sobre como adquiriu convicção da importante política pública que hoje é implementada no Estado do Acre.
Valdir Perazzo, no preâmbulo de sua apresentação, afirmou que a Constituição Federal garante o direito de propriedade como um direito fundamental. Além disso (afirmou), a ordem econômica do Brasil está fundamentada no direito de propriedade, como pedra angular de uma sociedade estribada na livre iniciativa.
Reforçando suas convicções no direito de propriedade, Valdir Perazzo citou o professor americano Richard Pipes que ensina que “um país pode ter propriedade sem liberdade; mas não pode ter liberdade sem o direito de propriedade”.
A regularização fundiária é a política pública que viabiliza o importante direito de propriedade. O imóvel em que a família reside – disse Valdir Perazzo – não é apenas um lugar de abrigo. É também um importante ativo financeiro da família. Essa ideia está muito bem colocada na obra do economista peruano Hernando de Soto, intitulado “O Mistério do Capital”.
Valdir Perazzo deu seu depoimento de como anda a regularização fundiária urbana no Estado do Acre. Assistindo as entregas de títulos nos bairros carentes de Rio Branco se convenceu de que essa política pública pode fazer girar a roda da economia, criando emprego e renda.
Ressaltou na sua fala que conheceu o programa de regularização fundiária urbana do Estado de Pernambuco, que o motivou ainda mais para se aprofundar no estudo dessa questão, vez que, o programa “Moradia Legal” do Tribunal de Justiça de Pernambuco é elogiadíssimo pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, como um modelo a ser seguido.
Perazzo destacou os benefícios da REURB-S: garante imóvel legalizado e juridicamente seguro; pode ser vendido, transferido e alugado com segurança; enseja facilidade para se conseguir financiamento imobiliário e assegura a veracidade das informações para inventário e testamento.
Por outro lado, disse Perazzo, os benefícios para a cidade são inquestionáveis. Amplia a segurança do espaço construído e a proteção das pessoas; ordena o planejamento territorial da cidade, dando-lhe melhor infraestrutura e estimula o desenvolvimento urbano mais equilibrado. Enfim, promove justiça social e acesso aos serviços públicos.
Perazzo se encontra em Pernambuco (Recife) para participar do I Congresso Internacional de Regularização Fundiária (CIRF) e o VIII Simpósio Brasileiro de Ciências Geodésicas e Tecnologias da Geoinformação (SIMGEO).
Os eventos irão acontecer de forma conjunta na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), localizada na Ilha de Joana Bezerra, nos dias 23, 24 e 25 de setembro, das 8h às 18h, na cidade de Recife. As inscrições podem ser feitas pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Um dos objetivos de Perazzo em participar do importante congresso é no sentido de defender a tese de que o modelo de regularização fundiária do Estado de Pernambuco pode servir de paradigma para todos os Estados da Amazônia Legal.
Concluindo sua participação na sessão da Câmara Municipal de Tuparetama, Valdir Perazzo informou que para o evento (Congresso Internacional), convidou os deputados acreanos Afonso Fernandes (Solidariedade), e Secretário do Parlamento Amazônico, como também o líder do governo do Acre, deputado Estadual Manoel Moraes (Progressista), convites que devem ser oficializados pelos organizadores do congresso.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Tuparetama convidou o advogado para participar da entrega do título de cidadão Tuparetamense ao Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Desembargador Ricardo Paes Barreto, no próximo dia 11 de setembro, às 16 horas, no plenário da Casa.
Além do Presidente, Antônio Valmir Batista Tunú, assistiram a fala do advogado Valdir Perazzo os vereadores Arlã Markson, Carlos Roberto Ferreira, Domênico Perazzo, Cristiane Bezerra Vasconcelos Carvalho (Fifita), Joel Gomes Pessoa, Priscila Leite de Menezes (Priscila Filó) e Sebastião Nunes de Sales (Tanta Sales)
