JUSTIÇA

Veículo apreendido teve peças furtadas e Estado é condenado a indenizar proprietário

O juizado especial de Fazenda pública da Comarca de Rio Branco determinou que o Estado do Acre pague R$ 21.246,27 a homem que teve seu carro apreendido e as peças furtadas. A decisão foi publicada no Diário da Justiça eletrônico na edição n° 6.512.

A apreensão ocorreu em 2013, entretanto, a restituição do bem foi autorizada em 2018. Ao receber o veículo constatou-se que várias peças tinham sido furtadas. Inclusive o motor. Além das peças furtadas, o veículo era mantido a céu aberto, o que agravou ainda mais a sua deterioração.

O juiz de Direito Anastácio Menezes verificou os danos narrados e confirmou o direito do reclamante, pois se trata de responsabilidade objetiva da Administração Pública. “Estando o veículo sob a guarda estatal, já constitui elemento suficiente à procedência do pedido de indenização por danos materiais”, esclareceu o magistrado.

Informe: TJAC