O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para derrubar uma lei estadual do Paraná que autorizou o porte de armas a colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).

O STF começou a julgar nesta sexta-feira, 22, a primeira de dez ações apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A AGU foi ao STF para interpelar leis estaduais e municipais que facilitaram o acesso a armas de fogo. O julgamento ocorre no plenário virtual e deve terminar em 29 de março.

Argumento de Zanin contra leis que tratam de CACs

A lei do Paraná que está sendo avaliada pelos ministros do STF estabelece que, no Estado, todos os CACs têm reconhecida essa “efetiva necessidade”. Com isso, teriam direito ao porte. Zanin, contudo, entendeu que o mecanismo retirou uma competência da União.

O Estatuto do Desarmamento determina que, para obter o porte de arma, é preciso demonstrar “a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”. A avaliação cabe à Polícia Federal.