O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3194/2026, que institui o PROPESCA-INFRA, programa de infraestrutura, regularização sanitária e crédito voltado à pesca artesanal continental.

O texto foi construído a partir de conversas com Márcio Oliveira, ex-superintendente da pesca no Acre, e com colônias e associações de pescadores da região Norte — não nasceu de gabinete, mas do diagnóstico de quem vive da pesca nos rios da Amazônia.

O núcleo do projeto ataca um problema concreto: hoje o pescador corre risco de ter o próprio peixe apreendido ao tentar levá-lo para outro estado. A nova Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal resolve isso — emitida pelo próprio pescador, gratuitamente, pelo gov.br, ela elimina a retenção arbitrária do produto na fronteira entre estados.

“Não é um favor do Estado, é reparação histórica. Sentamos com lideranças, colônias e com o Márcio Oliveira para desenhar uma lei que tirasse o pescador da invisibilidade”, afirma Duarte.

O texto também cria os Entrepostos Municipais de Pescado, com fábrica de gelo e câmara fria para reduzir a dependência do atravessador, e o Selo Sanitário Simplificado, que dá acesso ao mercado institucional sem exigir estrutura de frigorífico industrial. Outra inovação é o Mecanismo de Lastro de Crédito, pelo qual o pescador pode usar o próprio estoque de peixe como garantia para obter adiantamento financeiro, sem depender do preço imposto pelo intermediário. O projeto reserva ainda 30% das compras de pescado feitas pelo PNAE e pelo PAA à pesca artesanal ribeirinha.

Há também uma mudança pontual com efeito prático imediato: sem nota fiscal ou laudo naval, a embarcação miúda do pescador hoje não tem reconhecimento formal, o que o deixa vulnerável a apreensões e impedido de acessar linhas de crédito que exigem comprovação de bens. O projeto cria um regime de autodeclaração eletrônica gratuita, com fotos e declaração simples do vendedor do motor, regularizando essa situação.

“Buscamos dar segurança jurídica patrimonial à categoria dos pescadores artesanais, criando mecanismos para que se tornem empreendedores, gerando mais emprego e renda na região”, finalizou Roberto Duarte.