A Comissão de Saúde Pública e Assistência Social da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou nesta terça-feira (7), uma reunião para discutir demandas relacionadas aos servidores da Saúde estadual. A comissão é presidida pelo deputado Adailton Cruz (União/Progressista), e tem como vice-presidente a deputada Antônia Sales (MDB). Também participaram do encontro os deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB), Arlenilson Cunha (PL), Maria Antônia e Michelle Melo, ambas do (União/PP).

Entre os principais pontos da pauta estão a situação da folha de pagamento dos servidores do quadro em extinção da Fundação Hospitalar do Acre (Sesacre/QEE), o pagamento de plantões extras, a implementação do Adicional de Piso e a concessão da quarta parcela da Revisão Geral Anual (RGA).

O deputado Adailton Cruz abriu a reunião anunciando uma medida aguardada há anos pelos servidores da Saúde. Segundo ele, a Assembleia recebeu a mensagem governamental acompanhada do projeto de lei que revoga o § 4º do artigo 282 da Lei Complementar nº 39, dispositivo que, conforme explicou, impedia os chamados servidores irregulares de terem acesso ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR).

O parlamentar  afirmou que com a aprovação da proposta, será encerrado um impasse que se arrasta há cerca de 15 anos, classificando a medida como a realização de um antigo sonho dos trabalhadores da Saúde. Sobre a pauta da reunião, o deputado destacou a importância de finalizar o encontro com os encaminhamentos necessários para resolver os impasses mencionados acima.

Em seguida, Jean Lunier, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Acre (Sintesac), lamentou a ausência de representantes de órgãos considerados essenciais para a solução dos problemas discutidos, como a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Ministério Público. Segundo ele, embora a presença da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) seja importante, as decisões necessárias dependem da atuação conjunta de outras instituições.

O presidente do Sintesac destacou que “a valorização dos trabalhadores exige compromisso de todos os órgãos envolvidos e manifestou a expectativa de que o encontro resulte em encaminhamentos concretos para resolver as demandas dos profissionais da saúde”.

Em sua manifestação, Alesta Amâncio, presidente do Sindicato dos Profissionais e Auxiliares de Enfermagem e Enfermeiros do Estado (Spate), e diretora da Maternidade e Clínica de Mulheres Bárbara Heliodora, frisou que os atrasos nos pagamentos de profissionais da área gerou angústia entre os servidores ao longo do mês e reconheceu o empenho da Secretaria de Estado de Saúde, por meio de seus representantes, na busca por esclarecimentos e soluções para os casos relatados, especialmente entre os profissionais da maternidade. “Espero que a gente saia dessa reunião com uma solução para esse problema que tanto tem afligido os trabalhadores”, disse.

Alesta também celebrou o avanço do projeto que beneficia os chamados servidores “irregulares” da saúde, classificando a medida como uma conquista histórica após anos de reivindicação.

Comissão cobra solução definitiva para falhas na folha e Sesacre atribui problemas a questões técnicas

Durante o debate, a comissão de saúde cobrou da equipe da Secretaria de Estado de Saúde medidas concretas para evitar novos problemas no pagamento de plantões extras, adicionais, piso da enfermagem e encargos trabalhistas. O presidente da comissão classificou como grave a situação envolvendo o atraso no recolhimento de FGTS e INSS e defendeu que, caso não haja solução nos próximos 30 dias, os sindicatos avaliem o ingresso de uma ação civil pública. A demora no repasse do complemento do piso da enfermagem também foi questionado por se tratar de recursos já transferidos pelo Ministério da Saúde ao Estado. De acordo com os membros da comissão, não há justificativa para atrasos recorrentes.

Em resposta, Alexandre Nascimento, diretor executivo da Sesacre, informou que as falhas registradas decorrem de problemas técnicos no sistema e não de ação deliberada da gestão. “A gente tem problemas técnicos no sistema, e não é algo que é feito proposital, mas acontece. Infelizmente, a tecnologia muitas vezes não atende aos nossos comandos como deveria. Isso não é justificativa, claro, mas há outras situações pontuais que estamos trabalhados para resolver. Alexandre acrescentou ainda que a Sesacre já articulava uma reunião com a Secretaria de Administração para solucionar a questão do certificado digital necessário aos procedimentos administrativos. “Se for esse o problema, tenho certeza de que hoje ainda a gente resolve”, garantiu.

Secretário de Governo detalha medidas para regularizar pagamentos e encargos dos servidores da Saúde

Na ocasião, o secretário de Estado de Governo, Luiz Calixto, esclareceu os principais pontos levantados pelos servidores da Saúde. Sobre o atraso no pagamento das horas extras, Calixto explicou que a gestão dos lançamentos é de responsabilidade da Sesacre e afirmou que o problema ocorreu porque os registros não foram incluídos na folha de pagamento. “Com relação aos plantões extras ou horas extras, os lançamentos são gerenciados pela Sesacre. Não é apenas nesta gestão, mas em outras anteriores também aconteceu de não serem incluídos. A informação que eu tenho é que já foi incluído e que o crédito será feito ainda hoje ou, no máximo, até amanhã”.

Ao tratar dos adicionais e do complemento do piso da enfermagem, o secretário afirmou que também se trata de uma questão operacional da Sesacre e explicou que o pagamento do piso depende do envio das informações ao Ministério da Saúde, que, após a conferência, libera os recursos.

Sobre o reajuste de 5,08%, Calixto garantiu que, segundo informações da Secretaria de Administração (Sead), todos os servidores contemplados receberam a quarta parcela do reajuste. “A informação que tenho da Secretaria de Administração é que todos os servidores, sem exceção, foram contemplados com a parcela de 5,08. Havendo discordância dessa informação, nós temos que pegar caso a caso para checar”.

Ele explicou ainda que alguns servidores continuam recebendo complementação salarial porque seus vencimentos permanecem abaixo do salário mínimo. “Nós temos uma anomalia na folha, que são aqueles servidores que ganham abaixo de um salário mínimo. Mesmo com a inclusão dos 5,08%, eles precisam ter uma complementação salarial. O ideal seria vincular automaticamente ao salário mínimo, mas a legislação brasileira não permite essa indexação”.

Sobre os recolhimentos de FGTS e INSS, o secretário informou que a regularização depende da emissão do certificado digital do atual secretário da Sead, documento necessário para o envio das informações aos sistemas oficiais. “Com relação aos encargos, a informação da Sead é que eles estão resolvendo uma questão do certificado digital. Na mudança de secretários isso ainda não foi concluído. Assim que essa situação for resolvida, também serão atualizados os pagamentos desses encargos”.

Ao finalizar, Luiz Calixto afirmou que as demandas apresentadas pelos trabalhadores já possuem encaminhamento por parte do governo e reforçou que eventuais divergências nos pagamentos serão analisadas individualmente.