O Deputado Federal Roberto Duarte (REPUBLICANOS/AC) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2433/2026, que promete corrigir uma injustiça histórica contra os motoristas profissionais do país. A proposta institui o Protocolo de Atendimento Itinerante (PAI) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo prioridade assistencial para a categoria em exames, consultas especializadas e cirurgias eletivas, mesmo quando o trabalhador estiver fora de seu estado de origem. A medida atende diretamente a uma demanda levada ao parlamentar pelo Sindicato dos Caminhoneiros do Acre (SINTRABA).
Na prática, o projeto cria um mecanismo de “justiça territorial” na saúde pública, beneficiando tanto o caminhoneiro acreano que precisa de atendimento médico no Sudeste quanto o motorista paulista ou de qualquer outra região que adoecer ou precisar de suporte clínico enquanto estiver cruzando o Acre.
Diferente de outras profissões, quem vive na estrada enfrenta uma rotina que choca de frente com o modelo tradicional do SUS, baseado no município de residência do cidadão, o chamado domicílio sanitário. Hoje, quando um caminhoneiro precisa renovar uma receita de remédio de uso contínuo, realizar exames diagnósticos de média complexidade ou aguardar uma cirurgia eletiva, ele depara-se com uma barreira burocrática e acaba orientado a voltar para a sua cidade de origem para conseguir o atendimento. Essa contradição faz com que muitos profissionais adiem os cuidados com a própria saúde para não perder fretes ou interromper o sustento da família, agravando quadros de hipertensão, diabetes, problemas osteomusculares e transtornos do sono.
“Quem carrega o Brasil nas costas não pode ser deixado à margem da saúde pública por estar em movimento. Atendemos a esse pedido do SINTRABA porque conhecemos a realidade do nosso Acre e das estradas brasileiras. O caminhoneiro passa meses longe de casa. Se ele precisar de uma investigação clínica ou de um procedimento, o SUS não pode fechar as portas alegando que ele é de outro estado. Com o PL 2433/2026, trazemos a dignidade e a equidade que esses trabalhadores tanto merecem”, defendeu o deputado Roberto Duarte.
Na prática, o Protocolo de Atendimento Itinerante vai funcionar assegurando que, em igualdade de condições clínicas, o motorista profissional tenha prevalência como critério de desempate nas filas do SUS para exames de média e alta complexidade, consultas com especialistas e cirurgias eletivas. É fundamental destacar que o projeto foi desenhado de forma responsável e não fura filas, pois o texto deixa explícito que a prioridade respeita a gravidade clínica e não exclui os direitos de idosos, gestantes, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves.
O programa também prevê a portabilidade de dados para o acesso eletrônico a exames e prontuários em qualquer estado, proíbe expressamente a recusa de atendimento sob a justificativa de o cartão do SUS ser de outra região e abrange o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), o MEI Caminhoneiro, motoristas empregados de linhas de carga e profissionais do transporte rodoviário de passageiros.
Além do enorme impacto social, uma das principais forças técnicas da proposta é a sua neutralidade fiscal, já que o texto não cria gastos novos e nem amplia o orçamento da saúde. Ele apenas reorganiza o fluxo das filas e prevê um sistema de compensação financeira entre os estados, utilizando mecanismos de transferência que o próprio Ministério da Saúde já opera, como o Bloco MAC. No médio e longo prazos, o projeto tende inclusive a gerar economia pública ao reduzir os atendimentos de urgência e diminuir os riscos de acidentes de trânsito causados por problemas de saúde não tratados.
