A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado Federal abre novas perspectivas para a organização e o financiamento das políticas de combate à criminalidade no Brasil. No Acre, que possui uma extensa faixa de fronteira com o Peru e a Bolívia, as mudanças podem fortalecer a atuação das forças de segurança, ampliar a integração com instituições federais e garantir melhores condições para enfrentar o crime organizado.
Em entrevista ao ContilNet, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia, avaliou que a proposta representa um avanço para o setor e pode trazer benefícios diretos às instituições que atuam no estado. Segundo ele, o Acre já desenvolve ações conjuntas entre diferentes forças policiais, mas o reforço de investimentos, equipamentos e infraestrutura poderá ampliar os resultados dessas iniciativas.
“A PEC da Segurança Pública representa um avanço importante para o fortalecimento das ações de segurança em todo o país, especialmente para estados como o Acre, que possui uma extensa faixa de fronteira com o Peru e a Bolívia. A ampliação dos investimentos, o fortalecimento da inteligência, o uso de novas tecnologias e a maior integração entre as forças estaduais e federais são medidas que fazem a diferença no enfrentamento à criminalidade”, declarou Gaia.
O secretário também ressaltou que a expectativa do governo estadual é que as alterações previstas na proposta se traduzam em melhores condições de trabalho para os profissionais da área. Ele ponderou, entretanto, que os resultados dependerão da efetiva disponibilização dos recursos. “Com mais recursos, equipamentos e estrutura, teremos condições de ampliar nossas ações preventivas e operacionais, fortalecer o combate ao crime organizado e garantir cada vez mais segurança à nossa população”, afirmou.
A PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na votação realizada em dois turnos no Senado, em 3 de novembro, a proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com o objetivo de consolidar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Na prática, a medida busca ampliar o compartilhamento de informações, o planejamento estratégico e a atuação conjunta das instituições responsáveis pela segurança. O texto também amplia as atribuições da Polícia Federal no combate às organizações criminosas e aos crimes ambientais. Já a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar, além das rodovias federais, em ferrovias e hidrovias federais. A proposta ainda abre a possibilidade de criação de polícias municipais, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário, respeitados os critérios legais e constitucionais.
Outro ponto de destaque envolve o financiamento do setor. A PEC constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), estabelecendo mecanismos para evitar o bloqueio ou contingenciamento dos recursos destinados a essas áreas. A iniciativa busca garantir maior previsibilidade aos investimentos em equipamentos, infraestrutura, operações policiais e modernização do sistema penitenciário. Para o Acre, a efetivação dos repasses poderá representar uma oportunidade de ampliar a estrutura das forças estaduais, conforme os critérios de distribuição e os valores destinados ao estado.
Durante a tramitação no Senado, a proposta de redução da maioridade penal foi retirada do texto principal e passou a tramitar separadamente, não fazendo parte da versão aprovada. Com a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, a PEC segue para promulgação, etapa necessária para incorporar as mudanças à Constituição Federal. A implementação de determinadas medidas ainda dependerá de regulamentação e das providências dos órgãos responsáveis.


