Empresas que investirem em iniciativas de preservação ambiental, reciclagem e recuperação de áreas degradadas poderão receber reconhecimento oficial do governo do Acre. A medida está prevista na Lei nº 4.844/2026, que institui o Programa Estadual de Contribuição Ambiental Empresarial (PECAE), publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) na quinta-feira, 19.
A legislação estabelece o certificado “Reconhecimento de Contribuição Ambiental Empresarial”, destinado a valorizar pessoas jurídicas que desenvolvam projetos e práticas voltados à conservação, restauração e sustentabilidade ambiental. A adesão será voluntária, e a certificação terá caráter educativo e honorífico, com quatro níveis de reconhecimento: bronze, prata, ouro e diamante.
Na categoria bronze, poderão ser contempladas empresas que comprovarem iniciativas de reciclagem, separação e destinação adequada de resíduos, logística reversa ou retirada de materiais poluentes de rios e outros corpos d’água. Para alcançar o nível prata, será necessário plantar e manter pelo menos 200 árvores nativas de grande porte. Já a categoria ouro exige o cultivo de, no mínimo, 200 árvores frutíferas nativas de relevância ecológica.
O grau diamante será destinado às empresas que realizarem o plantio e a manutenção sustentável de pelo menos 200 árvores nativas classificadas como ameaçadas, vulneráveis ou de difícil acesso. O Poder Executivo também poderá estabelecer critérios adicionais de avaliação, levando em consideração aspectos como diversidade de espécies, impacto social, inovação, educação ambiental e recuperação de nascentes. O certificado terá validade de dois anos.
Além do reflorestamento e da recuperação da vegetação nativa, a lei contempla outras práticas empresariais, como restauração de áreas degradadas ou atingidas por queimadas, adoção de processos produtivos sustentáveis, destinação correta de resíduos sólidos e conservação de espécies ameaçadas. Também poderão ser reconhecidas iniciativas de educação ambiental e retirada de materiais poluentes de rios, igarapés, lagos e canais.
Para organizar a participação das empresas, a legislação cria o Sistema Estadual de Contribuição Ambiental Empresarial (SECAE), responsável pelo cadastramento, análise, acompanhamento e divulgação das ações desenvolvidas. O registro no sistema será obrigatório para as empresas interessadas na certificação. O órgão ambiental poderá realizar vistorias, auditorias, conferências documentais e georreferenciamento das áreas reflorestadas. Nos casos de certificação por plantio, a manutenção das árvores deverá ser comprovada por pelo menos 24 meses, utilizando espécies nativas adequadas às características da região.
A nova legislação também abre a possibilidade de concessão de incentivos às empresas certificadas. Entre os benefícios previstos estão prioridade ou critérios de desempate em programas estaduais de compras sustentáveis, acesso a linhas especiais de crédito, apoio técnico a projetos de inovação ambiental e eventual redução ou flexibilização de taxas ambientais estaduais. A participação em programas de cooperação ambiental também poderá ser facilitada. Entretanto, a concessão dos benefícios não será automática, ficando condicionada à decisão do Poder Executivo e à regulamentação específica.
O reconhecimento poderá ser suspenso ou cancelado em situações de fraude, falsificação de informações, interrupção das atividades ambientais, descumprimento das normas ou ocorrência de danos ambientais provocados pela empresa. A lei também institui o Selo Digital Ambiental, com QR Code, para permitir que a população consulte dados sobre as empresas certificadas e suas iniciativas. O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a legislação, estabelecendo os procedimentos técnicos e administrativos para o funcionamento do programa.


