Nas últimas semanas um fervor tomou conta das manchetes, das redes sociais e do congresso nacional, estava em discussão o projeto de lei 2630, para alguns PL das fakes news para outros PL da Censura. O projeto opôs setores da sociedade, além de ser profundamente alterado em pouco tempo.
O projeto visa atacar um problema enorme para as democracias liberais contemporâneas, o uso de notícias falsas e desinformação para influenciar a política, principalmente em eleições. As fakes news efetivamente são um problema, que vem acometendo profundamente as democracias, no Brasil não é diferente, temos efeitos perversos disso já há algum tempo. No entanto, seria por meio desta legislação a melhor maneira de contornar esse problema?
Como um defensor intransigente de uma sociedade livre e de um governo limitado, eu digo que não. Em nossa legislação temos tipificados crimes contra a honra, temos direito à indenização por dano moral, temos direito de resposta, temos o Marco Civil da Internet. Todas essas legislações conversam com o tema das fakes news, o que leva a sérias dúvidas quanto a hipertrofia legal como remédio para o combate à fake news.
Outro ponto, sem dúvida o mais preocupante, é o aumento do poder do governo sobre as redes e as pessoas, haveria enormes privilégios para redes oficiais do governo e parlamentares, além de uma responsabilização indevida às redes, fazendo com que a fiscalização das redes ficassem excessivamente pesada para evitar censura e judicialização. Isso sem citar a infame criação de um “ministério da verdade” que seria responsável por fiscalizar a “verdade” na internet brasileira, felizmente essa parte foi retirada do texto pelo relator.
Ainda assim fica a dúvida sobre quem fiscalizaria a verdade no Brasil, seria a Anatel? Seria um órgão do Governo Federal? A verdade teria que ser provada em juizo? Enfim, a lei extremamente mal feita deixa várias brechas para censura e abuso do poder do Estado.
A liberdade de expressão é fundamental para uma sociedade aberta, foi um direito conquistado a duras penas, uma dádiva outorgada a nós pelos teóricos liberais do iluminismo. Liberdade de expressão abrange coisas que você concorda, coisas que você discorda e coisas que você não liga. Temos que ter isso em mente, não se combate fake news sacrificando direitos fundamentais, se combate fake news com mais informação e com uma sociedade mais instruída e com as redes sociais e a imprensa cooperando para isso.
A votação da PL foi adiada, por enquanto seguimos com esse direito indivídual assegurado, sempre vão existir aqueles que acham que a liberdade é um perigo e que é algo que deva ser sacrificado em prol de um objetivo do governo, para esses eu deixo a máxima de John Stuart Mill “Sobre si mesmo, sobre seu próprio corpo e mente, o indivíduo é soberano”.
Yzau Paiva, Membro Diretor da União Juventude e Liberdade e acadêmico de Direito na Universidade Federal do Acre
