Na tarde desta quarta-feira, 28, em seu escritório na Av. Getúlio Vargas, n° 1.227, no bairro Bosque, nesta capital, o deputado Afonso Fernandes recebeu os líderes da Associação do bairro Wanderley Dantas, Edilson Rodrigues da Silva (Presidente), e Sidney Matias da Silva (Vice-Presidente).

Os líderes relataram que ainda no ano de 1996, iniciou-se na área do bairro Wanderley Dantas uma ocupação por famílias carentes, que veio a se tornar o atual bairro, hoje com aproximadamente 05 mil pessoas, ocupando mais de 700 lotes, que continuam pendentes de regularização, passados mais de um quarto de século sem que para os moradores, seja resolvido os seus direitos constitucionais à habitação.  

Informaram ao parlamentar do Partido Liberal que a não regularização dos lotes se deve ao fato de que a área em que está implantado o bairro Wanderley Dantas é objeto de uma penhora em processo judicial que tramita na 3ª Vara Federal, Secção do Acre, relativamente a uma dívida da COHAB para com o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 

Relataram ao político liberal que, em que pese a COHAB no ano de 2022 ter requerido o levantamento da penhora ao juízo da causa, sob o argumento procedente de que se tornou impossível a reversibilidade do bairro ali formado, em razão de que habitam o bairro Wanderley Dantas mais de 05 mil pessoas, havendo interesse coletivo na regularização dos lotes, ainda não há solução da pendência, estando os moradores na incerteza da clandestinidade. 

Afonso Fernandes disse aos líderes do bairro Wanderley Dantas que o direito de moradia é um direito consagrado na Constituição Federal, e que, portanto, encontra guarida no ordenamento jurídico do país. É um direito social das famílias do Wanderley Dantas terem os seus lotes regularizados na forma da lei. 

Destacou Afonso que a legislação ordinária também consagra o direito dos moradores do bairro Wanderley Dantas terem seus lotes regularizados. A Lei n° 13.465/2017, que trata da regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, especialmente em seus artigos 10 e 11, respaldam a pretensão dos moradores do referido bairro. 

Discorrendo sobre sua atuação parlamentar, Afonso Fernandes disse que uma de suas preocupações no exercício de seu mandato é lutar para que a regularização fundiária – urbana e rural – no Estado do Acre, deixe de ser apenas algo que está previsto abstratamente em lei, para se tornar algo concreto e palpável.  

Minha luta é no sentido de tornar o Acre um Estado de PROPRIETÁRIOS, gozando da dignidade que o título (proprietário), confere a todos que estejam respaldados num documento devidamente registrado em cartório, com efeito contra todos. 

Razão porque, já apresentei à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa dois requerimentos que considero fundamentais para minha incansável luta em favor da regularização fundiárias no Estado do Acre. O primeiro diz respeito à criação da vara de regularização fundiária e solução de conflitos agrários; o segundo diz respeito à recomendação ao Poder Judiciário, no sentido de fazer valer a lei para que o primeiro registro imobiliário seja gratuito. 

Muitas pessoas pobres, mesmo recebendo um título de propriedade (o que é muito positivo), ficam sem registrar seus títulos, por não terem condições de pagar o registro. E quem não registra não é dono. 

Ao final da reunião, Afonso se comprometeu em ir ao local, conhecer a realidade do bairro Wanderley Dantas, bem como de se articular com a presidente do INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE (ITERACRE), Gabriela Câmara, para efeito de encontrar, o mais rápido possível, a regularização fundiária do Bairro Wanderley Dantas. 

Espero – disse Afonso Fernandes – que na semana final de agosto do ano em curso, quando da semana da regularização fundiária, com a presença de várias autoridades do Poder Judiciário presente, possamos fazer a entrega dos 700 títulos dos moradores do bairro Wanderley Dantas.

“Tenho certeza que a presidente do Iteracre, Gabriela Câmara,  fazendo cumprir a vontade do governador Gladson Cameli, que não tem poupado esforço para regularizar às propriedades acreanas, vai se empenhar nessa luta de vocês dirigentes do bairro, que é mais do que justa e legítima”, finalizou Afonso.