O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição no Senado, afirmou nesta terça-feira, 3, que a retirada da redução da maioridade penal do relatório da PEC da Segurança Pública representa um “precedente perigoso” para o funcionamento do Congresso. Para o senador, o procedimento regimental utilizado para impedir que os parlamentares se manifestassem sobre o tema restringe a atuação do Legislativo. Marinho criticou a articulação do governo para evitar que a proposta fosse incluída na discussão.
“Independentemente do mérito, o artifício regimental que foi utilizado para evitar que os membros do governo se posicionassem a respeito da redução da maioridade cria um precedente perigoso”, declarou. Segundo o senador, a decisão pode abrir espaço para que futuros presidentes do Senado impeçam partidos e grupos de congressistas de apresentar destaques e emendas a projetos em tramitação na Casa.
Marinho foi além na crítica ao afirmar que o Parlamento teve sua atuação limitada. “Na prática, nós estamos cerceando, estamos impedindo a livre manifestação do Parlamento. O Parlamento existe para isso. Não é apenas votar sim ou não. É aperfeiçoar os projetos. É contribuir para que os projetos fiquem melhores”, disse.
O líder da Oposição também afirmou que a redução da maioridade penal conta com apoio da maioria da população. Ele lembrou que os candidatos à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) se posicionaram a favor da medida durante a campanha eleitoral. Marinho questionou o empenho do governo para impedir que seus integrantes se manifestassem sobre o assunto e cobrou um posicionamento efetivo do Planalto.
Para o senador, é pouco provável que a proposta avance ainda em 2026. “Espero estar enganado. Mas acho pouco provável que, neste ano, essa ação prospere. Espero sinceramente que o governo, desta feita, esteja falando a verdade”, declarou. Marinho afirmou que votará a favor da redução da maioridade penal caso o governo mantenha o compromisso com a medida.
A PEC da Segurança Pública havia sido retirada da pauta do plenário em 15 de outubro, depois de um impasse sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal. A divergência inviabilizou um acordo para a votação e expôs divisões inclusive na bancada do PT. O líder do partido no Senado, Camilo Santana (PT-CE), um dos coordenadores da campanha de Lula, propôs reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização em casos de crimes hediondos. Para os demais delitos, seria mantido o limite de 18 anos.
Marinho defendia uma redução mais abrangente, de 18 para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos específicos. A iniciativa de Camilo contrariou a estratégia da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que havia negociado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a votação da PEC sem alterações sobre o tema. Ela defendia deixar a discussão para depois, para evitar que a divergência comprometesse a aprovação.
Nesta terça, o relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou novo parecer que retirou do texto as propostas de redução da maioridade penal e sugeriu que as emendas tramitem como proposições autônomas. A solução preservou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e evitou que a proposta precisasse retornar à Casa. Sem as alterações, a PEC foi aprovada por unanimidade pelo plenário do Senado, nos dois turnos. O destaque da oposição para votar a emenda de Marinho foi considerado prejudicado.
Antes da votação do texto principal, os senadores aprovaram dois requerimentos, um para cada emenda, e as propostas passarão a tramitar separadamente. Alcolumbre afirmou que aguarda um requerimento para que o Senado vote, nesta quarta-feira, 4, um calendário especial que permita analisar as propostas diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. Se aprovadas pelos senadores, as matérias ainda terão de ser votadas pela Câmara dos Deputados.
