A Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei nº 4.675/2025, que cria regras de concorrência para as big techs e amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica sobre o setor. O texto foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e enviado pelo governo federal ao Congresso em setembro de 2025.
A urgência do projeto foi aprovada em março deste ano, e o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou o parecer em julho. A proposta ainda não chegou ao plenário por falta de apoio do centrão e da oposição. Na reunião de líderes de 10 de julho, parlamentares de direita pediram que a votação ficasse para depois das eleições de outubro.
O projeto se inspira na lei europeia de mercados digitais, o Digital Markets Act. O texto cria a Superintendência de Mercados Digitais, estrutura dentro do Cade dedicada a analisar negócios no setor.
A mudança mais relevante é a atuação preventiva. Hoje, o órgão antitruste só age depois que a prática anticoncorrencial acontece. Com a nova lei, poderá intervir antes que uma aquisição ou um movimento de mercado prejudique a concorrência.
As novas regras valerão apenas para empresas classificadas como “agentes econômicos de relevância sistêmica”. O parecer de Machado fixa como referência um faturamento de R$ 50 bilhões no mundo ou de R$ 5 bilhões no Brasil, mas atingir esses valores não leva ao enquadramento automático. O Cade terá de fazer uma avaliação conjunta e fundamentada, que inclui seis critérios qualitativos, como atuação em mercados de múltiplos lados, poder de mercado associado a efeitos de rede, integrações verticais, posição estratégica que torne terceiros dependentes, acesso a grande quantidade de dados e controle de um ecossistema digital.
A empresa enquadrada poderá ser obrigada a divulgar os termos de uso, os critérios de ranqueamento de produtos e serviços, os resultados de buscas e a estrutura de preços e taxas. Também terá de avisar os usuários com antecedência sobre mudanças nas regras da plataforma. Quem descumprir as obrigações fica sujeito às sanções da Lei de Defesa da Concorrência e a multas específicas, de acordo com o parecer.
Fontes do governo deram à CNN Brasil um exemplo hipotético. Um usuário procura um celular em um mecanismo de busca e, se a dona da ferramenta também vende celulares, ela pode favorecer os próprios produtos nos resultados e deixar os concorrentes em posições menos visíveis. Pelo projeto, o Cade poderia impor regras para evitar esse favorecimento sem esperar uma denúncia e um processo que pode levar meses ou anos.
O Conselho Digital, que reúne empresas como Amazon, Google, Meta, OpenAI, TikTok, Kwai e Hotmart, aponta três problemas centrais no texto, em documento obtido pela CNN Brasil. O primeiro é a possibilidade de intervenção em algoritmos, sistemas de ranqueamento, interoperabilidade, fluxos de dados e termos de uso. Segundo a entidade, isso pode mudar a forma como informações, produtos e serviços chegam aos usuários e gerar insegurança jurídica.
“Intervir no algoritmo significa reescrever essas instruções, o que pode determinar o que aparecerá na primeira ou na última página de resultados de busca”, afirma o documento.
O segundo ponto trata dos poderes do Cade. Para o Conselho Digital, o relatório permite que a nova superintendência imponha obrigações às plataformas mesmo sem prova de conduta anticompetitiva. A entidade diz que qualquer tema digital, como inteligência artificial, transporte por aplicativo, delivery e redes sociais, poderá ser regulado por uma delegação aberta e genérica, sem a participação do Congresso.
O terceiro problema seriam os efeitos econômicos, já que as obrigações podem atingir pequenos negócios, startups, criadores de conteúdo, anunciantes e consumidores. O Conselho Digital lembra que o país já tem a Lei de Defesa da Concorrência, a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor, e propõe reforçar o Cade com mais pessoal, orçamento e especialização.
As críticas não são novas. Em novembro de 2025, federações e entidades do setor de tecnologia divulgaram manifesto contra a tramitação em regime de urgência, afirmando que o projeto não vinha acompanhado de análise de impacto regulatório nem de estudo técnico sobre suas consequências práticas.


