Apresentado pelo senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 299, de 2026, que determina o ajuste fiscal do governo, aprovado nesta quinta-feira (12) no Congresso Nacional, aumenta a faixa de despesas do orçamento que podem ser bloqueadas em caso de necessidade.

O objetivo é reforçar o controle das despesas, ampliar a arrecadação e contribuir para o cumprimento da meta fiscal do próximo ano.

Segundo o governo, a proposta seria também para economizar recursos e equilibrar as contas públicas. Na área tributária, o objetivo é a redução de diversos benefícios fiscais, como isenções, créditos e regimes especiais de tributação, além de permitir novas restrições às compensações de tributos.

A redução, porém não deve alcançar benefícios como os destinados à indústria de tecnologia da informação e semicondutores. Conforme emenda apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e acatada pelo relator, também não alcançará a compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.

Com início em 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e de bloqueio adicional de despesas, o crescimento dos gastos acima da inflação está previsto para ser limitado a 2%, em vez do teto atual de 2,5% esperado no arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). A redução valerá apenas para o ano em que for aplicada, sem afetar o cálculo dos limites de despesas dos exercícios seguintes.

Jaques Wagner estima uma melhora de R$ 100 bilhões na margem da chamada regra de ouro, que limita o endividamento público para financiar despesas correntes (gastos com o funcionamento dos serviços públicos, como salários, compra de bens de consumo e manutenção de equipamentos). Segundo o relator, esse resultado será possível com a desvinculação de recursos que têm destinação específica. O texto, no entanto, não detalha como será feita essa desvinculação.

Incentivos fiscais

O projeto também estabelece mudanças na política de incentivos fiscais e nos mecanismos de compensação tributária utilizados pelas empresas.

Entre as medidas em discussão estão:

• Benefícios fiscais: redução linear adicional de 10% nas isenções e nos incentivos tributários concedidos a setores da economia;
• Compensações tributárias: limitação do uso de créditos que empresas possuem junto à Receita Federal para quitar impostos;
• Supersalários: revisão de privilégios e despesas consideradas excessivas;
• Contingenciamento: ampliação dos mecanismos de bloqueio de despesas durante a execução orçamentária.

A equipe econômica avalia que a revisão dos incentivos poderá melhorar a arrecadação e reduzir distorções na concessão de benefícios tributários.

Expectativas

Com as medidas previstas no projeto, o poder Executivo estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Esse indicador representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. Quando a arrecadação supera os gastos, há superávit primário.

Para chegar ao objetivo de uma economia estimada em até R$ 60 bilhões pelo Ministério do Planejamento, a proposta prevê corte em compensações tributárias e nos repasses a estados e municípios, além de redução no teto de crescimento de despesas.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), explicou que o ajuste tem o objetivo de cumprir com os compromissos assumidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha.

“Foi prometido tarifa zero nos finais de semana no transporte coletivo, foi prometido o Pé-de-Meia para os estudantes universitários, foi comprometido a ampliação da Farmácia Popular e ampliação dos programas sociais como o Bolsa Família. E para isso, para essas promessas caberem no Orçamento e serem cumpridas, que é o desejo do governo do presidente Lula, nós precisamos abrir o espaço orçamentário.”Senador Randolfe

Já o relator da proposta, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, que também é o relator da Lei Orçamentária Anual, disse que a votação do projeto é fundamental para o Orçamento de 2027.

“Este orçamento que está aqui, ele foi elaborado em junho, e encaminhado em agosto, quando a eleição sequer havia iniciado do ponto de vista do debate na televisão. E, portanto, 99,9% do que foi debatido e que foi deliberado pela população pelo voto direto, no primeiro e no segundo turno, não consta da lei orçamentária.”

Texto-base aprovado no Senado

O Senado aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei Complementar de ajuste fiscal com potencial de gerar economia de até R$ 60 bilhões em 2027. Foram 45 votos a favor e 31 contra.

O PLP foi apresentado na tarde de quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM), também responsável pela relatoria do Orçamento de 2027. Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisará ser aprovado pelas duas Casas Legislativas para entrar em vigor.

Em Plenário, a oposição defendeu que a votação seja feita na terça-feira (17).

Também na quarta-feira, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, anunciou que o governo apresentaria a proposta durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional.

Segundo Moretti, o pacote combina iniciativas de aumento de receitas e racionalização de gastos, com a preservação de despesas essenciais à garantia de direitos sociais.

“Entre medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos e até rever alguns privilégios, como, por exemplo, a questão dos supersalários”, declarou Moretti.