O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de quatro comissões especiais, entre elas a que ficará responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida representa um novo avanço na tramitação da proposta antes de sua votação em plenário.
A PEC já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no último dia 10 de junho, com 44 votos favoráveis e 18 contrários. Agora, o texto será debatido pela comissão especial, composta por 37 membros titulares e 37 suplentes, etapa obrigatória antes de seguir para apreciação do plenário da Câmara.
De autoria do então deputado Gonzaga Patriota, a proposta foi apresentada em 2015 e tramita no Congresso desde então. Em 2016, chegou a avançar na Câmara durante a presidência de Eduardo Cunha, mas acabou sendo arquivada no Senado Federal.
O atual relator da matéria, o deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável ao prosseguimento da PEC. Em seu relatório, o parlamentar sustenta que a redução da maioridade penal não viola as cláusulas pétreas da Constituição, podendo, portanto, ser promovida por meio de emenda constitucional. Ele também propôs retirar do texto original dispositivos relacionados a direitos civis e regras eleitorais, concentrando a proposta exclusivamente na responsabilização penal.
Após a conclusão dos trabalhos da comissão especial, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, a proposta precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação, conforme determina a Constituição.
Caso obtenha os votos necessários na Câmara, a proposta ainda precisará ser analisada pelo Senado Federal antes de uma eventual promulgação. A discussão sobre a redução da maioridade penal é uma das pautas mais debatidas no Congresso Nacional e costuma dividir opiniões entre parlamentares, especialistas e entidades da sociedade civil.
