O arquivamento do chamado inquérito das fake news encerra todas as controvérsias envolvendo a investigação? O Brasil ainda terá acesso a informações sobre os procedimentos realizados ao longo dos últimos sete anos? O senador reeleito Marcio Bittar (PL-AC) questionou a transparência sobre o caso após o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar o arquivamento do procedimento. Em manifestação sobre o assunto, o parlamentar afirmou que o fim da investigação não deve representar o encerramento da busca por esclarecimentos.
Bittar classificou o procedimento como o “Inquérito do Fim do Mundo”, expressão utilizada pelo ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello. O senador lembrou que a investigação foi aberta em 2019 por iniciativa do próprio Supremo e conduzida durante anos pelo ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a condução do caso levantou questionamentos constitucionais importantes, especialmente sobre os limites da atuação do tribunal na abertura de investigações e no julgamento de questões relacionadas a elas.
Entre os pontos levantados, o senador mencionou o sistema acusatório, a aplicação de medidas cautelares e a competência do Supremo para investigar pessoas sem foro privilegiado. Bittar citou prisões preventivas, bloqueios de perfis em redes sociais e restrições de direitos como medidas que, segundo ele, precisam ser examinadas individualmente quanto à fundamentação, proporcionalidade e respeito ao direito de defesa.
O parlamentar também destacou que o reconhecimento da constitucionalidade da abertura do inquérito pelo STF não elimina, em sua avaliação, a necessidade de analisar a legalidade de cada decisão tomada durante a investigação. Sobre o arquivamento determinado por Fachin, Bittar observou que a medida encerra o procedimento principal, mas não anula automaticamente os atos anteriores. Ele também mencionou a revisão dos procedimentos vinculados ao caso.
Ao questionar se o país terá acesso a todos os esclarecimentos, o senador afirmou que a investigação não poderia continuar indefinidamente, mas defendeu que as controvérsias sejam examinadas. “Por isso, a pergunta permanece: haverá transparência suficiente para esclarecer todas as controvérsias?”, declarou. Bittar acrescentou que defende a submissão de todas as autoridades públicas à Constituição, à fiscalização e à responsabilização em caso de irregularidades.
O senador reforçou que o arquivamento não deve impedir a busca por respostas sobre a condução do inquérito. “O fim de um inquérito não pode significar o fim da busca por respostas”, afirmou. A declaração foi encerrada com uma mensagem religiosa: “Que Deus nos proteja.”
