O grupo Meta, responsável pelas plataformas Facebook, Instagram e WhatsApp, divulgou na manhã deste sábado, 29, sua primeira manifestação sobre o projeto lei 2630, conhecido como PL das Fake News, que deve ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados na terça-feira, 2. Em um texto longo, a big tech afirma que o texto cria “um sistema de vigilância permanente similar ao que existe em países de regimes antidemocráticos”. A Meta também diz que a lei conflita com outros dispositivos já existentes, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Na terça-feira, 25, os deputados aprovaram, por 238 votos a favor e 192 contrários, a urgência da matéria, o que garante que a proposta seja analisada diretamente pelo plenário, sem ter que passar pelas comissões. A articulação ganhou força após os atos do 8 de Janeiro e os recentes episódios de ataques às escolas.
“O PL estabelece que as plataformas digitais serão responsáveis por decidir sobre a ilegalidade de conteúdos publicados em seus aplicativos, transferindo para a iniciativa privada um poder que cabe ao Judiciário. O texto também exige que as plataformas informem as autoridades policiais em caso de suspeita de que um crime tenha ocorrido ou possa ocorrer no futuro. Na prática, esse monitoramento proativo transforma as plataformas em uma “polícia da Internet”, criando um sistema de vigilância permanente similar ao que existe em países de regimes antidemocráticos”, diz um trecho da manifestação do grupo. “Algumas das obrigações previstas no PL conflitam com leis vigentes que foram resultado de amplo debate público, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, ambas referências internacionais de legislação. Especialistas têm apontado que alguns pontos podem estar em desacordo com a própria Constituição Federal”, segue o texto. A Meta afirma que apoia a “intenção original” do PL das Fake News, mas diz enxergar “dispositivos problemáticos” no texto.
Como a Jovem Pan mostrou, aliados do relator, Orlando Silva (PCdoB-SP), e parlamentares da oposição travam um cabo de guerra pela aprovação ou rejeição da matéria. O deputado do PCdoB acatou diversas sugestões da oposição, na busca de consenso. Uma das alterações diz respeito a conteúdos religiosos. A bancada evangélica afirmava que o relatório poderia “restringir a liberdade religiosa”. Na versão inicial, o parecer previa que “as vedações e condicionantes previstos” não implicariam na “restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à livre expressão e à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural”. Na versão apresentada na noite da quinta-feira, 27, Silva diz que a aplicação da lei vai observar “o livre exercício da expressão e dos cultos religiosos, seja de forma presencial ou remota, e a exposição plena dos seus dogmas e livros sagrados”. Orlando Silva também cedeu e retirou do texto a criação de uma agência reguladora, ligada ao Executivo, que atuaria para supervisionar as plataformas. O dispositivo vinha sendo chamado pela oposição de “Ministério da Verdade”.
