Em decisão tomada por unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tornou nulas todas as ações decorrentes das investigações referentes ao suposto esquema que foi chamado de “Máfia dos Precatórios” e que resultou na operação Status Debitum, desencadeada em janeiro deste ano em Rio Branco e em outras duas cidades do Mato Grosso do Sul.
A investigação apurava uma denúncia feita à Polícia Federal, em fevereiro de 2021, pelo ex-procurador geral de Justiça do Acre, Edmar Azevedo Monteiro Filho, contra o procurador-geral do Estado na época, João Paulo Setti e o então presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Acre), Erick Venâncio, além de outros advogados ligados a ele.
Entenda o caso
De acordo com a denúncia, um grupo composto por membros de todos os poderes do Estado do Acre que teriam supostamente domínio sobre informações privilegiadas do cronograma de pagamento de precatórios, assim como dos pareceres jurídicos relacionados a eles. Até a empresa de contabilidade e assessoria empresarial da mulher de Venâncio foi citada pelo denunciante.
Apesar da denúncia ter sido feita à Polícia Federal, o inquérito foi repassado para a Polícia Civil, porque não representava dano direto à União. Em fevereiro deste ano, a defesa dos investigados impetrou pedido de habeas corpus requerendo a nulidade total do inquérito por ausência de requisição da Procuradoria-Geral de Justiça e de supervisão do Tribunal de Justiça.
Um dos pontos que embasaram a argumentação dos advogados dos envolvidos foi o de que João Paulo Setti possuía foro por prerrogativa de função, em razão do cargo que ocupava, o que obrigava à autoridade policial requerer à Procuradoria-Geral de Justiça que requisitasse a abertura do inquérito e que este tivesse supervisão judicial pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Atos investigatórios invasivos
Segundo informações divulgadas na manhã desta terça-feira (08) pelo Ac24horas, os investigadores da Delegacia de Combate à Corrupção (Deccor), teriam editado portaria e passado a promover diligências investigativas sem qualquer comunicação ao MP ou ao Tribunal de Justiça, o que veio acontecer quase seis meses depois e já com diversos atos investigatórios praticados.
De acordo com a defesa dos investigados, apesar de o Inquérito Policial só ter sido formalmente instaurado em 13 de setembro de 2021, a autoridade policial praticou diversos atos investigatórios invasivos, sem qualquer requisição da PGJ ou supervisão do TJAC desde 23 de março do mesmo ano, conforme afirmado no próprio parecer do Ministério Público Estadual (MPAC).
No acórdão, o colegiado da Câmara Criminal foi favorável ao pedido de habeas corpus formulado pela defesa dos investigados. Em um trecho da decisão, o relator do processo, desembargador Samoel Evangelista, reconheceu que a investigação transcorreu sem conhecimento do Tribunal de Justiça desde o mês de março até o mês de setembro de 2021, quando houve a dilação de prazo para as diligências.
A redação do Diário do Acre apurou que esse inquérito foi inclusive amplamente utilizado durante a eleição para a presidência da OAB Acre, que ocorreu em novembro do ano passado, como estratégia política, que culminou na derrota de Erick Venâncio.
A decisão foi tomada na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Criminal, no dia 24 de fevereiro, mas publicada no Diário Eletrônico da Justiça apenas nesta terça-feira (8). Participaram do julgamento os desembargadores Pedro Ranzi (Presidente), Samoel Evangelista (Relator) e Denise Bonfim.
Sobre o caso, a redação do Diário do Acre entrou em contato com o ex-presidente da OAB Acre, Erick Venâncio, que preferiu não comentar sobre o processo, por estar em segredo de justiça.
