Na última quinta-feira, esteve em discussão na Câmara dos Deputados a PEC 45, conhecida como Reforma Tributária. Em Brasília não se falava em outra coisa, nas bancadas, nos corredores, nos gabinetes, onde quer que você fosse a reforma estaria em discussão. Não por acaso o Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, tirou a semana inteira para pautar a reforma, se empenhou em tirar ela da fila das reformas, quer deixar o seu nome como alguém que contribuiu para uma mudança legislativa estruturante para o crescimento do país.
No plenário, nos bastidores e nas redes sociais houve aqueles que se dispuseram a colocar um freio na pressa, alguns baseados em desinformação e fake news, com já tem virado rotina no Brasil, outros por preocupações legítimas com o aumento da carga tributária, a preservação da Zona Franca de Manaus, a possível falta de clareza no texto, as disparidades no Conselho Federal entre outros pontos.
Mas o que temos hoje em termos de tributos no Brasil? O nosso sistema tributário hoje é profundamente complexo. Não bastasse nossa alta carga tributária, a qual levamos em média 153 dias do ano para pagar os impostos segundo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), temos um sistema tributário nacional onde é praticamente impossível calcular quanto pagamos de impostos e que gera profundas distorções econômicas.
Quer fazer um exercício simples para ver a complexidade tributária? Vá em qualquer posto de combustível e veja como é calculado o ICMS, é muito confuso. Não é à toa que o Brasil é um dos países onde as empresas mais gastam tempo apenas calculando o quanto tem que pagar de imposto. Outro problema gritante do nosso sistema é a cumulatividade de impostos nas cadeias produtivas, muitas vezes os tributos são cobrados em todas as etapas da produção de bem, encarecendo o produto final.
Os problemas da complexidade não para por aí, muitas vezes pensamos que os produtos são taxados todos com uma mesma alíquota, ledo engano. Há uma máxima que eu escutei na faculdade de direito que é a mais pura realidade: no direito administrativo, a exceção é a regra. Seria bom se os produtos seguissem uma alíquota padrão, no entanto, o que temos hoje no Brasil são milhares de alíquotas diferentes, que mudam de acordo com o produto ou setor econômico. Um exemplo claro de como o sistema é maluco é o caso do Crocs, aquele calçado esteticamente horrível e incrivelmente confortável, há uma discussão ocorrendo no Conselho de Administração de Recursos Fiscais para decidir se esse calçado é uma sandália ou um sapato, parece não fazer sentido ter alíquotas diferentes para dois calçados tão similares né, é porque não faz mesmo. Não são poucos os casos que vão parar no judiciário, causando insegurança jurídica. Tudo isso interfere no mercado, causando inúmeras distorções e aumento dos custos na produção.
Há também uma profunda injustiça social no atual sistema tributário, a tributação sobre o consumo funciona com um imposto regressivo, as classes mais baixas gastam mais com tributos se comparados com à classe média-alta ou à classe alta. Desse modo, não são incomuns os pedidos por uma tributação que leve em conta a distribuição de renda ou peso menor sobre os mais pobres.
A Reforma Tributária é uma resposta para esses problemas. A PEC aprovada na Câmara tem seus defeitos, pois como falamos de democracias não há espaço para reformas perfeitas, os grupos sempre tem que ceder em algo para aprovação de grandes mudanças, contudo o que foi aprovado é um grande avanço em relação ao que temos hoje. Estamos substituindo cinco tributos por apenas dois, mais simples, transparentes e com menos distorções no mercado. O IBS e CBS, impostos previstos na reforma, serão cobrados apenas no lugar do destino, terão poucas alíquotas e poucas isenções (uma delas para a cesta básica), assim interferindo menos na decisão das empresas e tornando os tributos mais claros e previsíveis. Ainda, está previsto na reforma um cashback para as pessoas em situação de hipossuficiência econômica, assim, parte do imposto pago pelos mais pobres retornará para os mesmos, diminuindo o efeito perverso que a tributação regressiva do sistema atual tem.
O que a reforma fez foi um passo gigantesco para acabar com o que o saudoso economista Roberto Campos chamava de manicômio tributário. Nossa economia vai ficar mais dinâmica, competitiva e eficiente, além disso poderemos tirar a carga tributária de cima das costas dos pobres, contribuindo para uma nação mais produtiva. Demos um passo importante para melhorar o nosso país.
Yzaahu Paiva dos Santos Silva, Bacharel em Direito pela UFAC e Diretor Nacional da União Juventude e Liberdade.
