No primeiro congresso de regularização fundiária do Acre, realizado em parceria com o Instituto de Terras do Acre (Iteracre), a OAB e outras instituições, na noite desta quinta-feira, 28, o advogado Dr. Arthur Abreu Rios, diretor-jurídico do Iteracre, destacou a importância do evento para o desenvolvimento da região.

Em seu discurso, Arthur cumprimentou as autoridades presentes e ressaltou o papel fundamental dos organizadores do evento, incluindo Enrico Madia, presidente do Instituto Brasileiro de Regularização Fundiária (IBRF), Valdir Perazzo e Gabriela Câmara, presidente do Iteracre.

Arthur enfatizou a complexidade técnica e jurídica envolvendo os processos de regularização fundiária na Amazônia, onde a informalidade fundiária é uma realidade marcante, resultando em ocupações irregulares e conflitos fundiários.

Segundo ele, a solução para superar esse cenário é a ampliação da política pública de regularização fundiária, visando a titulação dos ocupantes irregulares para garantir o direito à moradia, ao acesso à terra e ao meio ambiente equilibrado.

Arthur também destacou a importância da Lei 13.465/2017, conhecida como Lei da REURB, que trouxe um novo marco histórico para o avanço da regularização fundiária em todo o Brasil, incentivando a participação ativa dos municípios nesse processo.

Ele concluiu seu discurso citando Friedrich Hayek, filósofo liberal, sobre a importância do sistema de propriedade privada como garantia de liberdade para todos os cidadãos.