Ação é resultado de ação interinstitucional conduzida pelo Tribunal e integra conjunto de medidas para melhorar a qualidade de vida dos internos.

O Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) participou, nesta terça-feira, 22, da entrega de próteses ortopédicas à pacientes acometidos pela hanseníase, na Casa de Acolhida Souza Araújo, em Rio Branco.

A ação, coordenada pela Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo (Fundhacre), é resultado direto de articulações institucionais conduzidas pelo Tribunal, que tem atuado de forma permanente na cobrança e no acompanhamento de políticas públicas voltadas à melhoria das condições de vida dos moradores da unidade.

Participaram da atividade a presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, a conselheira Naluh Gouveia, representando o Governo do Estado, a presidente da Fundhacre, Soron Angélica Steiner, o promotor de Justiça do Ministério Público, Gláucio Oshiro, o presidente do Conselho Estadual de Saúde, Osvaldo Leal, o coordenador Nacional do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), Bil Souza, o presidente do Morhan no Acre, Elson Dias, e a diretora da Casa de Acolhida Souza Araújo, irmã Francisca Vieira de Lima.

Ação concreta fruto de articulação institucional

A entrega das próteses representa um avanço concreto em uma demanda histórica dos pacientes, muitos dos quais convivem com sequelas da doença e enfrentavam dificuldades de mobilidade há anos.

A presidente da Fundhacre, Soron Angélica Steiner, destacou que a iniciativa simboliza o resgate de um direito fundamental.

“Hoje realizamos este evento por se tratar de uma pauta interinstitucional, uma política pública que vinha sendo negligenciada. Essas próteses representam, de fato, o retorno da liberdade de ir e vir. São dispositivos de alto custo, inacessíveis para aquisição individual, mas que constituem um dever do Sistema Único de Saúde”, afirmou.

Segundo ela, a ação é resultado do trabalho conjunto entre instituições, incluindo o TCE-AC, que atuou como indutor das soluções.

“Estamos aqui, junto com os órgãos de controle e com os próprios pacientes, reduzindo lacunas históricas. E esse é apenas o começo. Em breve, estaremos de volta com novos serviços, tornando esta casa ainda mais acolhedora”, acrescentou.

TCE-AC como indutor de políticas públicas

A presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, ressaltou o papel do Tribunal na articulação e no monitoramento das ações voltadas aos moradores da Casa de Acolhida.

“Este é um dia muito importante, porque representa o compromisso das instituições em devolver a mobilidade e a dignidade aos nossos pacientes. Desde o início da gestão, o Tribunal tem atuado para garantir direitos, apoiando desde a regularização documental até parcerias que promovam melhorias estruturais, como a implantação de energia solar”, destacou.

Dulce Benício enfatizou ainda que o trabalho é contínuo e envolve diversas instituições.

“O Tribunal tem monitorado permanentemente a execução das políticas públicas voltadas a essas pessoas. Este momento é o resultado de uma construção coletiva, que envolve o Governo do Estado, o Ministério Público, o Morhan e outros parceiros. Trata-se de uma reparação social que ainda está em curso, pois somos devedores dessa população que sofreu tanto ao longo da história”, afirmou.

Luta histórica e de resistência

Representando o Morhan, Elson Dias destacou o caráter histórico da entrega das próteses, fruto de anos de reivindicação.

“Este é um momento histórico. Essa luta pelo autocuidado e pela reabilitação das pessoas atingidas pela hanseníase não é de hoje. O TCE, por meio da presidente Dulce e da conselheira Naluh, teve um papel fundamental nessa articulação junto à Fundhacre. Hoje começamos a garantir autonomia para essas pessoas, que passam a ter novamente o direito de ir e vir”, afirmou.

A importância da ação também foi evidenciada no relato de quem recebeu a prótese. O paciente Sidomar Alves de Brito, que estava há mais de um ano sem o equipamento, celebrou a conquista.

“Para mim, isso significa voltar a andar, voltar a fazer minhas coisas, ir à igreja. Eu moro em um lugar onde é difícil se locomover sem a prótese. Hoje estou muito feliz, agradeço a Deus por esse momento”, disse.

Atuação do TCE-AC e mesas de consensualismo

A entrega das próteses é resultado de uma série de ações coordenadas pelo TCE-AC, por meio de reuniões interinstitucionais e mesas de consensualismo realizadas desde o início da atual gestão.

Ao longo de 2025 e 2026, o Tribunal promoveu diversos encontros com a participação de órgãos como Fundhacre, Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Defensoria Pública do Estado (DPE), Defensoria Pública da União (DPU), Morhan e outras instituições, com o objetivo de construir soluções para demandas históricas dos moradores da Casa.

Entre os principais encaminhamentos definidos nesses espaços estão:

• realização de mutirão de avaliação funcional para pacientes;
• confecção e adaptação de próteses ortopédicas;
• ampliação da capacidade diagnóstica da hanseníase;
• descentralização do atendimento para os municípios;
• regularização documental para acesso a direitos previstos em lei;
• articulação para melhoria da infraestrutura da Casa, incluindo projetos de energia solar.

A atuação do TCE-AC, nesse contexto, tem sido pautada pelo modelo de consensualismo, que prioriza o diálogo institucional para garantir soluções efetivas e céleres às demandas sociais.

Casa de Acolhida Souza Araújo: memória, resistência e cuidado

A Casa de Acolhida Souza Araújo tem origem no antigo Hospital Souza Araújo, criado em 1928, durante o governo de Hugo Carneiro, como espaço de isolamento compulsório de pessoas acometidas pela hanseníase, prática comum à época, marcada pelo preconceito e pela exclusão social.

Durante décadas, os pacientes viveram em condições de isolamento, com assistência médica precária. Apenas em 1947 houve melhoria no atendimento, e, em 1966, a unidade passou a contar com apoio da Igreja Católica, por meio da Prelazia do Acre e Purus, ampliando sua estrutura e assistência.

Ao longo da história, a unidade chegou a atender mais de 400 pacientes, tornando-se um espaço de acolhimento para pessoas que, além da doença, enfrentaram o abandono e a ruptura de vínculos familiares.

Atualmente, a Casa de Acolhida abriga cerca de 30 internos, sendo mantida com apoio de instituições públicas e da sociedade civil. A unidade é administrada pela irmã Francisca Vieira de Lima, da Ordem das Irmãs Josefinas, e conta com uma equipe multidisciplinar que atua na assistência à saúde e no cuidado diário dos moradores.

Compromisso com a dignidade humana

A entrega das próteses simboliza mais do que um avanço na política de saúde: representa um passo importante na reparação histórica de uma população marcada pela exclusão.

Ao atuar como articulador e indutor de políticas públicas, o TCE-AC reafirma seu compromisso com a dignidade humana, garantindo que ações concretas cheguem a quem mais precisa.

O Tribunal seguirá acompanhando a execução das medidas pactuadas, assegurando que os avanços conquistados se consolidem e que novas ações continuem sendo implementadas em benefício dos moradores da Casa de Acolhida Souza Araújo.

Texto: Andréia Oliveira
Fotos: Gleison Luz